Caso de lutador que agrediu idosa de 81 anos em edifício no RJ; advogado especialista em Direito Imobiliário aponta o que síndico deve e não pode fazer diante de agressão de morador em condomínio: 'Mesmo que a assembleia vote pela saída, só o Judiciário poderia fazer valer'

A Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão do lutador Lucas Portela Fontana Gomes, de 32 anos. O agressor arrombou o apartamento de uma vizinha de 81 anos e lhe aplicou socos pelo corpo e na cabeça, levando a idosa a um quadro de traumatismo craniano.

Gomes, cuja prisão preventiva foi decreta no sábado (7), também bateu em outra mulher no mesmo edifício e afirmou não se lembrar de nada, atribuindo a efeitos de medicação. Os episódios de covardes agressões ocorreram em um prédio da Avenida Maracanã, na Zona Norte do Rio de Janeiro, na semana passada.

Diante de situações semelhantes, moradores podem pedir a expulsão de um vizinho agressor? Essa pessoa pode ser impedida de frequentar as áreas comuns de um condomínio? Para entender esse cenário, o Purepeople conversa com o advogado Rafael Verdant, especialista em Processo Civil e Gestão Jurídica e em Direito Imobiliário.

'Condomínio pode pedir medida de urgência para proteger moradores'

Pelo Código Civil em vigor, não está prevista a expulsa de proprietário por agressão. "Na verdade ele prevê a possibilidade de aplicação de multa, que pode chegar a até 10 vezes a cota condominial para o comportamento antissocial reiterado. A jurisprudência tende a recusar a exclusão por falta de previsão legal. Já se apontou que a jurisprudência se inclina a vetar a exclusão do condômino antissocial. Isso não deixa o condomínio sem saída", explica.

"Ele (condomínio) pode pedir ao Judiciário medidas de urgência para proteger os moradores. Na esfera penal, o juiz pode impor medidas cautelares, como proibir o acesso a determinados locais ou o contato com as vítimas, inclusive quando o acusado responde em liberdade. Se o morador for inquilino, o locador pode pedir o despejo por infração legal ou contratual, e o condomínio pode notificá-lo e cobrar as sanções", prossegue.

"A soltura por habeas corpus não impede nenhuma dessas medidas, porque as esferas criminal e cível são independentes", ressalta o profissional.

Os deveres do condomínio em caso de agressão de morador?

O advogado lembra ainda que em rigor, moradores não podem acionar nem o condomínio e nem o síndico na Justiça diante de um caso de agressão praticado por vizinho. "A agressão é ato ilícito de quem a praticou, que responde civil e criminalmente. O condomínio só responderia se ficasse demonstrada uma falha própria, como omissão diante de episódios anteriores já conhecidos, falha em medidas de segurança que ele mesmo se obrigou a manter, ou demora em adotar providências básicas", aponta Rafael Verdant.

"Como regra, o ato de um terceiro imprevisível afasta a responsabilidade. Para além disso, depois do fato, o condomínio, por sua administração, tem o dever de preservar as imagens, colaborar com a investigação e dar suporte às vítimas", continua o especialista.

Condomínio pode vetar morador-agressor em área comum?

Portanto, cabe ao síndico ainda acionar a polícia, notificar o morador-agressor, reforçar a segurança no prédio/edifício e convocar uma assembleia extraordinária. "E com autorização, ajuizar ação em nome do condomínio", acrescenta o advogado. Contudo é vetada a aplicação de multa sem deliberação e contraditório.

"Também não pode impedir a entrada do morador na própria unidade nem restringir o uso das áreas comuns por conta própria. Quem está em dia com as cotas tem direito de usar as áreas comuns. Qualquer restrição, mesmo diante de risco real, deve vir de decisão judicial, e não de ato do síndico ou de assembleia. Nem a inadimplência costuma justificar o bloqueio, porque a lei prevê outras sanções", esclarece Verdant.

Assembleia pode decidir sozinha por saída de morador-agressor?

É importante citar o que envolve uma assembleia extraordinária para tratar do caso de morador que agrida vizinho. "Ela pode ser convocada pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. O morador agredido, sozinho, não pode convocá-la, a menos que seja proprietário e reúna o apoio necessário, e o inquilino depende do proprietário ou do síndico", explica.

"A pauta deve ser específica e o acusado deve ter direito de defesa. Contudo, as sanções do art. 1.337 não podem ser aplicadas sem garantir direito de defesa. Mesmo que a assembleia vote pela saída do morador, só o Judiciário poderia fazê-la valer", conclui o advogado especialista.